Aconteceu ontem (24), às 14:00h, na Sede da CAPREMI, a reunião ordinária do Conselho Municipal de Previdência - CMP. Teve como pauta principal as verbas temporárias percebidas pelos servidores e que não poderá incidir, sobre as mesmas, contribuição previdenciária de forma compulsória, conforme dispõe a Lei Federal 10.887/2004.
Assim sendo, eventuais verbas de caráter temporário em decorrência de
local de trabalho, de
função de confiança, de
cargo em comissão e situações similares não podem
integrar o benefício de aposentadoria ou pensão do servidor segurado pelo
RPPS, bem como, não compõem a base para desconto da contribuição
previdenciária.
Em relação à questão abordada, verbas temporárias, o Conselheiro Valtim trouxe à baila a aplicação da Lei Municipal Nº 0414/2010, uma vez que tal situação é mais recorrente nos vencimentos dos servidores da educação, haja vista, muitos deles, receberem contra turno (verba temporária). A Lei mencionada trás em seus arts. 17 e 19 os institutos do enquadramento e desdobramento e, procedendo assim, não ficariam prejudicados os servidores e nem geraria problemas junto à Previdência Municipal no momento da concessão do benefício previdenciário. Ademais, a Lei 0414/2010, quando elaborada, os autores do projeto não deixaram passar despercebidas tais questões que já eram costumeiras no município e, portanto, quiseram dar uma solução ao problema, criando os institutos do enquadramento e desdobramento.
Na reunião, foi dito pela Diretora que sobre a necessidade de alterações na Lei Municipal Nº 316/2005, em 2012, após estudado em conjunto com o Coordenador da APLB Itabela a adequação necessária à Lei Federal, foi elaborado projeto de Lei com as devidas alterações e encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.
Estiveram presentes na reunião os Conselheiros Pedro antônio Ribeiro da Silva, Manoel Andrade Lima, Célio Marinho de souza, Manoel Novais de Santana, Valtim Rodrigues Lima, as conselheiras Ilza Marinho de Andrade e Teresa Cristina Oliveira da silva. Também se fizeram presentes os servidores aposentados Marcelino souza Santos, Hugo Batista e Maria José Pessoti Ambrozini.
Equipe de Comunicação
