Alterações da Lei 9717

       Por Otoni Guimarães 

 1. PL de alteração da Lei nº 9.717/98 Principais Propostas Por Otoni Gonçalves Guimarães Barretos-SP, 19 de setembro de 2011.
 2. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 “Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”.

3. Focos Principais:

•  Modernização da Lei Geral e adequação às EC nº 20/98, 41/03 e 47/05 para garantir regime próprio de acordo com o art. 40 da Constituição, mantida a necessidade de lei de cada ente para instituição do RPPS;
• Vinculação de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
• Vinculação somente dos servidores civis ao RPPS, admitida a gestão do RPPM, conforme lei de cada ente;
• Elevação à categoria de Lei de diversas regras atualmente dispersas em Decreto, Portarias e Orientações Normativas.

4. Segurados e Benefícios:

• Inclusão na categoria de segurados do RPPS além dos servidores públicos titulares de cargos efetivos os dos magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público de acordo com os arts. 40, art. 73, § 3º e do art. 96, inciso VI, da Constituição Federal. (membros de poder);
• Para manutenção de vínculo ao RPPS, foram incluídos, além do cedido, os exercentes de mandato eletivo e os licenciados sem remuneração visto que esses servidores não podem ser segurados do regime do cessionário;
• O rol de dependentes é o mesmo previsto para o RGPS com a possibilidade de manutenção da dependência do filho até 24 anos
• A presunção absoluta de dependência aplica-se apenas aos filhos, para os demais a dependência deverá ser comprovada, incluindo o menor sob guarda.

5. Segurados e Benefícios O RPPS sendo responsável tão somente pelos  benefícios de aposentadoria e pensão, com regra de transição para os atualmente mantidos:

• Inseridas as regras gerais de condições de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, ficando o detalhamento para o regulamento;
• Para a aposentadoria por invalidez garante-se um valor mínimo de 70% nas situações em que os proventos sejam proporcionais, possibilitando que essa espécie de benefício não tenha valor significamente inferior ao que corresponderia uma pensão por morte.

6. Segurados e Benefício:

• Novas regras para as pensões tais como:
• Garantia de uma cota familiar mínima de 60%;
• Não reversão de cota;
• Extinção da cota do cônjuge, companheira ou companheiro com menos de 35 anos de idade após 10 anos;
• Aproximação das regras entre os regimes (propostas de alteração no RGPS);
• Regras gerais sobre contagem do tempo de contribuição, CTC, cessão, cassação de aposentadoria, vedações que hoje estão nas portarias.

7. Gestão:

• Regras para a Unidade Gestora Única com possibilidade de convênios e consórcio para gestão de ativos e suporte administrativo;
• Condições para concessão do CRP trazidas para a lei, com exclusão da exigência do certificado para pagamento dos valores da compensação previdenciária;
• Regras gerais de contabilidade, investimentos, atuária, segregação da massa e utilização dos recursos previdenciários;
• Retirado o conceito de taxa de administração evitando a confusão com tributo, substituído por valores destinados ao custeio de despesas correntes e de capital;
• Mantido o percentual de 2% e base de cálculo, porém com possibilidade de utilização de até 3% dos recursos previdenciários para as despesas administrativas nos municípios de até 50 mil habitantes;
• CONAPREV como órgão consultivo e propositivo.

8. Gestão:

• Conceitos gerais sobre recursos previdenciários plano de custeio, base de incidência para servidores, aposentados e pensionistas, para os cedidos, licenciados e ente federativo;
• Regramento sobre recolhimento e repasse das contribuições, inclusive para servidores cedidos e licenciados, além das questões relativas aos passivos judiciais;
• Estabelecido regramento para parcelamentos de dívidas nos mesmos parâmetros do RGPS;
• Retirado o limite de 2 por um para a alíquota patronal, o percentual será estabelecido pelo cálculo atuarial.

9. Gestão:

• Possibilidade de empréstimos aos segurados, com regras estabeleci..das pelo MPS;
• Mantidas as competências atuais do MPS, estabelecendo os limites da auditoria direta;
• Estabelecida disciplina própria para os casos de infração à lei Geral por gestores e servidores, além das penalidades a serem aplicadas;
• Prazo para implantação do sistema integrado (CNIS RPPS) com alimentação obrigatória dos dados de todos os servidores da União, Estados, DF e Municípios, conforme regulamento;
• Regras similares às do RGPS para prescrição e decadência para requerimento e revisão de benefícios (cinco anos);
• Regras de cálculo e reajuste dos benefícios.

10. Projeto CADPREV – V3 Nova Filosofia dos Sistemas Fonte: DATAPREV.
11.   11. v1v1.1.8 CADPREV-Ente Local.
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14. Secretaria de Políticas de Previdência Social - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público. AGRADECEMOS Contatos: otoni.guimaraes@previdencia.gov.br 61 2021-5474 Mais Informações http://www.mps.gov.br Atalho: “Previdência no Serviço Público”. 

Equipe de Comunicação.