Em novembro de 2011 foi celebrado o
acordo entre o Ministério da Previdência Social, por sua Secretaria de
Políticas de Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do
Seguro Social e a Prefeitura Municipal de Itabela para a operacionalização da
Compensação Previdenciária.
O Acordo foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de novembro de 2011.Importante ressaltar que as primeiras concessões de pagamento da Compensação Previdenciária teve início em março de 2012, embora o pagamento esteja bloqueado em função do CRP encontrar-se vencido. Mas a operacionalização da Compensação Previdenciária continua e assim que forem regularizados os critérios inibidores da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, os recursos vão estar disponíveis na conta da CAPREMI, junto ao Banco do Brasil, agência Itabela.
A Compensação Previdenciária tem seu fundamento legal na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999+, e Portaria/MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999.Dispõe o art. 4º da Lei 9.796/99 que o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira.
Mencionado tal dispositivo, é relevante definir que regime instituidor é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento do benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes, enquanto que regime de origem é o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
Então, se servidor do Município de Itabela antes de se tornar segurado da CAPREMI, esteve vinculado ao Regime Geral e, atualmente, já se encontrando aposentado pelo seu Regime Próprio, que no caso do Município de Itabela a CAPREMI é a Unidade Gestora, surge o momento da operacionalização da Compensação Previdenciária, que é a forma de devolução desses valores junto ao Regime Geral, por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à CAPREMI, que é a Gestora do Regime Previdenciário que concedeu o benefício previdenciário ao servidor ou ao seu dependente.
O Acordo foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de novembro de 2011.Importante ressaltar que as primeiras concessões de pagamento da Compensação Previdenciária teve início em março de 2012, embora o pagamento esteja bloqueado em função do CRP encontrar-se vencido. Mas a operacionalização da Compensação Previdenciária continua e assim que forem regularizados os critérios inibidores da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, os recursos vão estar disponíveis na conta da CAPREMI, junto ao Banco do Brasil, agência Itabela.
A Compensação Previdenciária tem seu fundamento legal na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999+, e Portaria/MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999.Dispõe o art. 4º da Lei 9.796/99 que o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira.
Mencionado tal dispositivo, é relevante definir que regime instituidor é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento do benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes, enquanto que regime de origem é o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
Então, se servidor do Município de Itabela antes de se tornar segurado da CAPREMI, esteve vinculado ao Regime Geral e, atualmente, já se encontrando aposentado pelo seu Regime Próprio, que no caso do Município de Itabela a CAPREMI é a Unidade Gestora, surge o momento da operacionalização da Compensação Previdenciária, que é a forma de devolução desses valores junto ao Regime Geral, por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à CAPREMI, que é a Gestora do Regime Previdenciário que concedeu o benefício previdenciário ao servidor ou ao seu dependente.
Diretoria de Previdência
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