A CAPREMI, ao concluir o Processo de
Aposentadoria do Servidor, de imediato, elabora a Carteira de DECLARAÇÃO do
Aposentado, com base na Lei nº 10.741/2003 e o Decreto nº 5.934/2006, Estatuto
do Idoso e seu Regulamento, visando dar mais tranqüilidade aos seus segurados
na hora de viajar.
Vale grifar que esta Declaração é
para aqueles servidores aposentados, cujos proventos sejam iguais ou inferiores
a 02 salários mínimos mensais.
Diretoria de Previdência
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